Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Fraude à proibição da propriedade ou da posse de certos bens por estrangeiros — art. 310

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A conduta típica pune o brasileiro que serve de “homem de palha” ao estrangeiro, assumindo a qualidade de proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente ao não nacional, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou posse de bens.

É o caso que ocorre com serviços jornalísticos, de radiodifusão, exploração de jazidas, recursos minerais e potenciais de energia (atividades que não podem ser desempenhadas livremente por estrangeiros - arts. 176, § 1º e 222, CF)

Norma penal em branco.