Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Fraude à execução — art. 179
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo consistente na ação do devedor em alienar, desviar, destruir, danificar ou simular dívidas, na pendência de ação civil, com a consciência e especial vontade de prejudicar o credor.