Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Fraude à execução — art. 179

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Pune-se a conduta daquele que fraudar a execução. Pode ocorrer de 5 formas:

Alienação: transferência do bem a terceiros.

O propósito fraudulento da alienação deve ser devidamente comprovado.

Agente vendeu único bem que possuía para execução em razão da lucratividade do negócio, visando evitar decadência financeira: não há crime.

Desvio: esconder o bem.

Ocultação de coisa em local diverso de onde deveria estar.

Destruição: eliminação do bem, fazendo com que perca sua essência ou utilidade.

Danificação: deteriorar o bem, diminuindo seu valor.

Simulação de dívidas: apresentação de dívida inexistente como verdadeira.

O crime admite a modalidade omissiva.

O agente tem o dever de tomar cautelas necessárias para conservar o bem, mas simplesmente permite que ele pereça, no intuito de evitar a execução.

Exige-se um processo civil em curso para que se configure o crime em estudo.

É necessário que o devedor tenha sido citado ao processo.

O autor discorda, afirmando que não há necessidade de que o devedor tenha sido citado, bastando que ele tivesse conhecimento, no instante da fraude, de que seus bens estavam na iminência de penhora.

O comportamento do agente deve deixá-lo sem patrimônio para garantir a execução. Se não obstar a pretensão do credor, não há fraude.