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Fraude à execução — art. 179 — Ação penal

Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Fraude à execução — art. 179

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 179, parágrafo único
  • CP, art. 179

Explicação do resumo

Ação penal privada (art. 179, parágrafo único).