Frações não computáveis da pena
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Se o montante da pena não for um número inteiro, deve o juiz desprezar as frações de dia nas penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, e, na pena de multa, as frações de real.