Foro por prerrogativa de membros do ministério público e da magistratura
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Garante, além da proteção ao exercício do cargo, condições para o desempenho imparcial, constituindo condição para a realização de justiça criminal efetiva.
Busca-se que não ocorram situações esdrúxulas, tal como Desembargador ser julgado por Juiz de primeiro grau, ou PGJ ser acusado por Promotor de Justiça.