Introdução

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Fonte estabelece a precedência de algo. Ao tratar das fontes do Direito Penal, busca-se indicar de onde a norma emana, sua origem e como se revela. Divide-se em fonte material e fonte formal.