Características e classificação da lei penal

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Características da Lei Penal:

Exclusividade: somente a lei define infrações e comina sanções penais.

Imperatividade: é imposta a todos.

Generalidade: todos devem acatar à lei penal, mesmo os inimputáveis, passíveis de medida de segurança.

Impessoalidade: dirige-se a fatos futuros e não a pessoas.

Classificação da Lei Penal:

Incriminadora: define infrações e combina as respectivas sanções.

Não incriminadora (lei penal em sentido amplo):

Permissiva:

Justificante: torna lícitas determinadas condutas normalmente sujeitas a reprimenda estatal.

Legítima defesa.

Exculpante: elimina a culpabilidade.

Embriaguez acidental completa.

Explicativa ou interpretativa: esclarece o conteúdo da norma.

Complementar: delimita a aplicação das leis incriminadoras.

Art. 5º do Código Penal, que dispõe sobre a aplicação da lei penal no território brasileiro.

Leis de extensão ou integrativa: viabiliza a tipicidade de alguns fatos.

Tentativa e participação.