Características e classificação da lei penal
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Características da Lei Penal:
Exclusividade: somente a lei define infrações e comina sanções penais.
Imperatividade: é imposta a todos.
Generalidade: todos devem acatar à lei penal, mesmo os inimputáveis, passíveis de medida de segurança.
Impessoalidade: dirige-se a fatos futuros e não a pessoas.
Classificação da Lei Penal:
Incriminadora: define infrações e combina as respectivas sanções.
Não incriminadora (lei penal em sentido amplo):
Permissiva:
Justificante: torna lícitas determinadas condutas normalmente sujeitas a reprimenda estatal.
Exculpante: elimina a culpabilidade.
Embriaguez acidental completa.
Explicativa ou interpretativa: esclarece o conteúdo da norma.
Complementar: delimita a aplicação das leis incriminadoras.
Art. 5º do Código Penal, que dispõe sobre a aplicação da lei penal no território brasileiro.
Leis de extensão ou integrativa: viabiliza a tipicidade de alguns fatos.
Tentativa e participação.