Fonte formal do direito penal (classificação tradicional)

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

São os instrumentos de exteriorização do Direito Penal. Tradicionalmente classificadas em:

Imediata: a lei.

Mediata: costumes e princípios gerais de direito.

Desdobramentos