Fixação da pena privativa de liberdade

Início > Direito Penal > Teoria geral da pena

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

No sistema trifásico de fixação da pena privativa de liberdade do Código Penal, a sentença é estruturada em 3 etapas:

Estabelecimento da pena-base conforme circunstâncias judiciais (art. 59 do CP).

Consideração de agravantes e atenuantes (arts. 61, 62, 65 e 66, do CP).

Aplicação de causas de aumento ou diminuição da pena.

Qualificadoras não são parte desse cálculo, mas definem a base para a dosimetria.

Após definir a pena, o juiz determina o regime inicial de cumprimento e avalia a possibilidade de substituição por sanções alternativas ou suspensão condicional de execução da pena (sursis).