Figuras delituosas complementares — § 2º, § 3º e § 4º.

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O § 2º pune quem suprime, em qualquer dos papéis previstos no dispositivo, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização, com o fim de torná-los novamente utilizáveis (finalidade especial do agente). Se assemelha ao crime do art. 290.

O § 3º pune quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis previstos no § 2º.

Não pode ter concorrido para a supressão, senão absorve.

O § 4º pune quem usa ou restitui à circulação qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se refere o caput e seu § 2º, tendo consciência da sua falsidade. Os comentários do uso de moeda falsa são aplicáveis neste dispositivo.

Se qualquer das condutas do § 2º ao § 4º recair em selo ou outra forma de franqueamento ou vale postal, o crime será do art. 37 da Lei 6538.