Figura privilegiada — parágrafo único

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins — art. 306

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Incide na conduta privilegiada quem falsifica sinal usado pela autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal.