Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Favorecimento real — art. 349
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de prestar auxílio a autor de crime anteriormente praticado.
Exige-se o fim especial de prestar auxílio para tornar seguro o proveito do delito.
Se o agente é movido pelo lucro, haverá receptação.