Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Favorecimento real — art. 349

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de prestar auxílio a autor de crime anteriormente praticado.

Exige-se o fim especial de prestar auxílio para tornar seguro o proveito do delito.

Se o agente é movido pelo lucro, haverá receptação.