Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Favorecimento real — art. 349

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Crime formal, que se consuma com a efetiva prestação do auxílio ao criminoso, ainda que não consiga assegurar o proveito do delito.

Aqui, ao contrário do crime anterior, não há a escusa absolutória.

A tentativa é possível.