Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Favorecimento real — art. 349
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Crime formal, que se consuma com a efetiva prestação do auxílio ao criminoso, ainda que não consiga assegurar o proveito do delito.
Aqui, ao contrário do crime anterior, não há a escusa absolutória.
A tentativa é possível.