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Favorecimento pessoal — art. 348 — Princípio da especialidade

Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Favorecimento pessoal — art. 348

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 348

Explicação do resumo

CP vs. CPM: o art. 350 pune favorecimento pessoal militar.