Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Favorecimento pessoal — art. 348

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O favorecimento pessoal é delito acessório, dependendo da prática de um crime antecedente principal.

Pune-se o agente que presta assistência a quem acaba de cometer um crime, objetivando subtraí-lo à ação da autoridade, obstando às atividades judiciárias.

Não se configura pela omissão.

O agente não comunicou fato à autoridade: não há crime.

Não pode haver acordo prévio para o auxílio, senão vira partícipe ou coautor do crime principal.

Também não pode ocorrer concomitantemente ao delito principal, senão vira partícipe ou coautor.

Não há crime se auxiliou autor de contravenção.

Sabendo que é um delito acessório, caso o autor do crime principal seja absolvido por qualquer motivo, o juiz não poderá condenar o acusado de auxiliá-lo.

Por fim, se o crime principal é punido com detenção, o agente incorre na figura privilegiada do crime (§ 1º).