Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Favorecimento pessoal — art. 348

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O dolo do favorecimento pessoal consiste na consciência de prestar a autor e crime anterior auxílio material para que este se oculte da ação da autoridade.

Não importa o conhecimento dos fatos do crime ou se ele acredita que o autor é culpado ou inocente. Basta que queira auxiliar o autor de suposto crime a se esconder da autoridade.

Punível por dolo eventual: dúvida acerca do fato criminoso atribuído.