Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a dignidade sexual > Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável — art. 218-b
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Em 2014 o nomen iuris do art. foi mudado, agora constando “outra forma de exploração sexual”. A exploração sexual é o abuso do corpo por exploradores sexuais (mercadores), organizados, muitas vezes, em rede de comercialização, por pais ou responsáveis e por consumidores pagos, admitindo quatro modalidades:
Prostituição.
Turismo sexual.
Pornografia.
Tráfico para fins sexuais.
A exploração da prostituição de adolescentes está prevista neste crime. A prostituição de adultos está tipificada no art. 228.
O tráfico de pessoas com fins sexuais está tipificado no art. 149-A.
A pornografia envolvendo crianças e adolescentes foi incriminada no ECA, nos arts. 240 a 241-D.
Não é cabível qualquer instituto despenalizador.