Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Falso testemunho ou falsa perícia — art. 342

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Crime formal, que se consuma quando o agente:

No falso testemunho: termina seu depoimento, lavrando sua assinatura.

Não admite a tentativa (ação oral).

Na falsa perícia: entrega o laudo, parecer ou documento à autoridade competente.

Admite-se a tentativa.

Não se exige comprovação do potencial lesivo nem do grau de influência no convencimento do juiz.

Quanto ao local consumativo do falso testemunho, em regra é no local do depoimento. Entretanto, há 2 situações que geram dúvidas:

Depoimento por carta precatória: competência do juízo deprecado, uma vez que o crime se consumou lá.

Testemunho em teleaudiência: competência do juízo onde tramita o processo em que o agente testemunhou.

Quanto a Justiça Federal, ela terá competência em:

Falsos testemunhos cometidos em processos de sua competência.

Ações trabalhistas.

Processos eleitorais.

Não têm competência para julgar falsos testemunhos ocorridos no Distrito Federal.