Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Falso testemunho ou falsa perícia — art. 342
Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Crime formal, que se consuma quando o agente:
No falso testemunho: termina seu depoimento, lavrando sua assinatura.
Não admite a tentativa (ação oral).
Na falsa perícia: entrega o laudo, parecer ou documento à autoridade competente.
Admite-se a tentativa.
Não se exige comprovação do potencial lesivo nem do grau de influência no convencimento do juiz.
Quanto ao local consumativo do falso testemunho, em regra é no local do depoimento. Entretanto, há 2 situações que geram dúvidas:
Depoimento por carta precatória: competência do juízo deprecado, uma vez que o crime se consumou lá.
Testemunho em teleaudiência: competência do juízo onde tramita o processo em que o agente testemunhou.
Quanto a Justiça Federal, ela terá competência em:
Falsos testemunhos cometidos em processos de sua competência.
Ações trabalhistas.
Processos eleitorais.
Não têm competência para julgar falsos testemunhos ocorridos no Distrito Federal.