Ação penal
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Falso testemunho ou falsa perícia — art. 342
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Ação penal pública incondicionada.
O processo onde ocorreu o crime não precisa acabar para se oferecer a denúncia pelo crime de falso testemunho.