Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Falso reconhecimento de firma ou letra — art. 300
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consuma-se no momento em que o agente efetua o reconhecimento irregular, independente da devolução do documento ou dano efetivo.
A tentativa é possível.