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Falsificação de papéis públicos — art. 293 — Voluntariedade

Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Falsificação de papéis públicos — art. 293

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 293

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de falsificar, fabricando-os ou alterando-os, qualquer dos documentos mencionados no tipo.

Não se exige finalidade especial.