Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Falsificação de papéis públicos — art. 293
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de falsificar, fabricando-os ou alterando-os, qualquer dos documentos mencionados no tipo.
Não se exige finalidade especial.