Forma equiparada — § 1º

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Falsificação de papéis públicos — art. 293

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Equipara-se ao crime a conduta de:

Usar ou possuir qualquer dos papéis falsificados mencionados no tipo.

Possuir, deter ou guardar: crime permanente.

Não pode ter concorrido com o crime de falsificação, senão, absorve.

Importa, exporta, possui, compra ou vende selo falsificado destinado ao controle tributário.

Não pode ter concorrido para a falsificação do selo.

Usa, importa, exporta, vende, compra, possui ou empresta produto ou mercadoria, no exercício da atividade comercial ou industrial:

Em que tenha sido aplicado selo tributário falsificado.

Não pode ter concorrido para falsificação do selo.

Sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação.

Norma penal em branco.

Crime formal: não incidência da Súmula Vinculante nº 24.