Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Falsificação de papéis públicos — art. 293

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste em falsificar, fabricando ou alterando:

Selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo.

Papel de crédito público que não seja moeda de curso legal

Título da dívida pública (apólices, obrigações do Tesouro etc.).

Vale postal (revogado pelo art. 36 da Lei 6538).

Cautela de penhor ou caderneta de depósito em estabelecimento mantido por entidade de direito público.

Talão, recibo, alvará, guia ou qualquer outro documento relativo à arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução pelo qual o poder público seja responsável.

Abrange a caderneta de poupança.

Bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pelo poder público.

A falsificação deve ser apta a iludir. Se grosseira, não há crime.