Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Falsificação de documento público — art. 297
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de praticar uma das condutas típicas. Não se exige finalidade específica.