Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Falsificação de documento público — art. 297

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CP vs. Código Eleitoral: o art. 348 pune a falsificação de documento público para fins eleitorais.

CP vs. Lei 7492: o art. 2º pune quem circula certificado, cautela ou outro documento de título ou valor mobiliário sem autorização escrita da sociedade emissora.

CP vs. CPM: o art. 311 pune a falsificação de documento militar.