Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Falsificação de documento particular — art. 298

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CP vs. Código Eleitoral: o art. 349 pune a falsificação de documento para fins eleitorais.

CP vs. Lei 8137: o art. 1º, III, pune a falsificação de nota fiscal ou documento similar relativo à operação tributável.

CP vs. CPM: o art. 311 pune a falsificação militar.

CP vs. Lei 12633: o art. 30 pune a falsificação de símbolos oficiais da FIFA (lei penal temporária).