Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios — art. 272

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A consumação ocorre com a prática de uma das condutas nucleares típicas, dispensando-se efetiva colocação do produto à disposição coletiva.

É possível a tentativa.

O agente tem em depósito substância destinada à falsificação de produtos alimentícios: o que seriam atos preparatórios são punidos no art. 277.