Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais — art. 273
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consuma-se com a prática de qualquer das ações típicas, independente de eventual disposição a consumo.
Crime de perigo abstrato.
A tentativa é possível.
O agente tem em depósito substância destinada à falsificação de produtos alimentícios.
O que seriam atos preparatórios são punidos no art. 277.