Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais — art. 273

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consuma-se com a prática de qualquer das ações típicas, independente de eventual disposição a consumo.

Crime de perigo abstrato.

A tentativa é possível.

O agente tem em depósito substância destinada à falsificação de produtos alimentícios.

O que seriam atos preparatórios são punidos no art. 277.