Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins — art. 306
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consuma-se com a fabricação ou alteração da marca ou sinal, ou com seu uso por quem não seja o falsificador.
A tentativa é possível na falsificação. No uso, não.