Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Falsificação de papéis públicos — art. 293
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP vs. Decreto-lei 6259: o art. 54 pune a falsificação de bilhetes da loteria.