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Falsificação de papéis públicos — art. 293 — Princípio da especialidade

Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Falsificação de papéis públicos — art. 293

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 293

Explicação do resumo

CP vs. Decreto-lei 6259: o art. 54 pune a falsificação de bilhetes da loteria.