Forma equiparada — § 1º
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Equipara-se ao crime a conduta de:
Usar ou possuir qualquer dos papéis falsificados mencionados no tipo.
Possuir, deter ou guardar: crime permanente.
Não pode ter concorrido com o crime de falsificação, senão, absorve.
Importa, exporta, possui, compra ou vende selo falsificado destinado ao controle tributário.
Não pode ter concorrido para a falsificação do selo.
Usa, importa, exporta, vende, compra, possui ou empresta produto ou mercadoria, no exercício da atividade comercial ou industrial:
Em que tenha sido aplicado selo tributário falsificado.
Não pode ter concorrido para falsificação do selo.
Sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação.
Norma penal em branco.
Crime formal: não incidência da Súmula Vinculante nº 24.