Consumação e tentativa
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Crime formal, que se consuma com a falsificação, independente da provocação de dano.
A tentativa no caput é possível. Entretanto, nas formas equiparadas, como em ações de usar, guardar, possuir ou deter, será impossível.