Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Falsificação de documento particular — art. 298
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP vs. Código Eleitoral: o art. 349 pune a falsificação de documento para fins eleitorais.
CP vs. Lei 8137: o art. 1º, III, pune a falsificação de nota fiscal ou documento similar relativo à operação tributável.
CP vs. CPM: o art. 311 pune a falsificação militar.
CP vs. Lei 12633: o art. 30 pune a falsificação de símbolos oficiais da FIFA (lei penal temporária).