Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Falsificação de documento particular — art. 298

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste em falsificar documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, no todo ou em parte.

Documento: vale tanto os físicos quanto os digitais.

Não abrange documentos escritos a lápis.

Apócrifos não são documentos (autor não se identifica).

Deve ser apto a iludir. Caso seja grosseiramente falso, não há crime.

Aptidão ilusória é extraída da necessária perícia técnica.

Se for grosseiramente falso e o agente iludir alguém: há estelionato.

A diferença deste artigo com o anterior é o objeto material: aqui, é o documento particular.

Conceito por exclusão: todos documentos que não forem públicos, são particulares.

Equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

Antes da entrada em vigor desse parágrafo já era típica a conduta de falsificar cartões (documento particular é elemento normativo que depende de valoração).