Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Falsificação de documento particular — art. 298
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consiste em falsificar documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, no todo ou em parte.
Documento: vale tanto os físicos quanto os digitais.
Não abrange documentos escritos a lápis.
Apócrifos não são documentos (autor não se identifica).
Deve ser apto a iludir. Caso seja grosseiramente falso, não há crime.
Aptidão ilusória é extraída da necessária perícia técnica.
Se for grosseiramente falso e o agente iludir alguém: há estelionato.
A diferença deste artigo com o anterior é o objeto material: aqui, é o documento particular.
Conceito por exclusão: todos documentos que não forem públicos, são particulares.
Equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.
Antes da entrada em vigor desse parágrafo já era típica a conduta de falsificar cartões (documento particular é elemento normativo que depende de valoração).