Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Falsificação de documento público — art. 297
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP vs. Código Eleitoral: o art. 348 pune a falsificação de documento público para fins eleitorais.
CP vs. Lei 7492: o art. 2º pune quem circula certificado, cautela ou outro documento de título ou valor mobiliário sem autorização escrita da sociedade emissora.
CP vs. CPM: o art. 311 pune a falsificação de documento militar.