Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios — art. 272

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É o dolo, consistente na vontade consciente de corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo. Não se exige finalidade especial.