Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Falsidade de atestado médico — art. 302
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A consumação ocorre no momento em que o médico fornece atestado falso, independente de consequências posteriores.
A tentativa é possível.