Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Falsidade de atestado médico — art. 302
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consiste em dar atestado falso, ou seja, o médico escrever informações inverídicas e entregando-o ao interessado.
Também há o crime quando feito no interesse do paciente.
Atestar doença para alguém faltar ao trabalho.
Mera opinião equivocada não configura o crime.
A falsidade deve recair sobre fato juridicamente relevante e potencialmente lesivo.