Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Falsidade de atestado médico — art. 302

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste em dar atestado falso, ou seja, o médico escrever informações inverídicas e entregando-o ao interessado.

Também há o crime quando feito no interesse do paciente.

Atestar doença para alguém faltar ao trabalho.

Mera opinião equivocada não configura o crime.

A falsidade deve recair sobre fato juridicamente relevante e potencialmente lesivo.