Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Facilitação de contrabando ou descaminho — art. 318
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, ou seja, a vontade de facilitar o descaminho ou o contrabando, consciente de estar infringindo dever funcional.