Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Facilitação de contrabando ou descaminho — art. 318

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Crime formal, que se consuma com a efetiva facilitação, pouco importando se completou ou não o descaminho ou contrabando.

A tentativa é possível, salvo no caso de facilitação por omissão.