Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Facilitação de contrabando ou descaminho — art. 318
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Crime formal, que se consuma com a efetiva facilitação, pouco importando se completou ou não o descaminho ou contrabando.
A tentativa é possível, salvo no caso de facilitação por omissão.