Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Facilitação de contrabando ou descaminho — art. 318

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste em facilitar, por ação ou omissão, a prática dos crimes de descaminho (art. 334) e contrabando (art. 334-A).

Descaminho: fraude empregada para iludir o pagamento de impostos de importação, exportação ou consumo

Contrabando: importação ou exportação de mercadorias é absoluta ou relativamente proibida.