Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Facilitação de contrabando ou descaminho — art. 318
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consiste em facilitar, por ação ou omissão, a prática dos crimes de descaminho (art. 334) e contrabando (art. 334-A).
Descaminho: fraude empregada para iludir o pagamento de impostos de importação, exportação ou consumo
Contrabando: importação ou exportação de mercadorias é absoluta ou relativamente proibida.