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Facilitação de contrabando ou descaminho — art. 318 — Ação penal

Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Facilitação de contrabando ou descaminho — art. 318

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 318

Explicação do resumo

Ação penal pública incondicionada. A competência de julgamento é da Justiça Federal, mesmo que o funcionário criminoso seja estadual.