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Fabricação, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante art. 253 — Ação penal

Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Fabricação, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante | art. 253

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 253

Explicação do resumo

Ação penal pública incondicionada