Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Fabricação, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante | art. 253

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CP vs. Lei 13260: o art. 2º, § 1º, I, pune o transporte ou ameaça de uso de gases tóxicos ou explosivos em contexto terrorista.