Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Fabricação, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante | art. 253
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP vs. Lei 13260: o art. 2º, § 1º, I, pune o transporte ou ameaça de uso de gases tóxicos ou explosivos em contexto terrorista.