Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Fabricação, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante | art. 253

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consuma-se no momento em que o agente fabrica, fornece, adquire ou transporta o gás ou o material destinado à fabricação dos objetos materiais.

Crime de perigo abstrato.

Não é possível a tentativa, pois tratam-se de atos preparatórios.