Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Fabricação, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante | art. 253
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consuma-se no momento em que o agente fabrica, fornece, adquire ou transporta o gás ou o material destinado à fabricação dos objetos materiais.
Crime de perigo abstrato.
Não é possível a tentativa, pois tratam-se de atos preparatórios.