Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Extorsão indireta — art. 160

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Crime de ação múltipla, cujas condutas nucleares são exigir e receber. Na primeira, a iniciativa da obtenção da garantia parte do agente, que obriga a vítima a lhe entregar documento. Na segunda, o agente aceita como garantia da dívida documento capaz de ensejar instauração de procedimento criminal contra a vítima.

Essas condutas devem ser praticadas mediante o abuso da situação em que se encontra a vítima, que, estando aflita, se vê obrigada a entregar o documento.

O documento deve ser apto a ensejar instauração de procedimento criminal, mas não depende da sua efetiva instauração para configurar o crime.

Emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou em branco.

Resumidamente, são requisitos da extorsão indireta:

Exigência ou recebimento de documento que possa dar causa a processo penal contra a vítima ou terceiro.

Abuso da situação de necessidade do sujeito passivo.

Intuito de garantir, de forma ameaçadora, o pagamento da dívida.