Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Exploração de prestígio — art. 357

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Na modalidade solicitar, o crime se consuma com o simples pedido, independente do aceite da vítima enganada (crime de mera conduta).

Admite-se a tentativa no caso de carta interceptada.

Na modalidade receber, o crime se consuma com o indevido enriquecimento do agente.

Admite-se a tentativa.