Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Exploração de prestígio — art. 357
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Na modalidade solicitar, o crime se consuma com o simples pedido, independente do aceite da vítima enganada (crime de mera conduta).
Admite-se a tentativa no caso de carta interceptada.
Na modalidade receber, o crime se consuma com o indevido enriquecimento do agente.
Admite-se a tentativa.